Art.º 14 · Despacho n.º 4454/2026 — Privacidade do trabalhador em regime de teletrabalho

1 -Nos contactos com o teletrabalhador, a ENIDH deve:
1. a)Respeitar a sua privacidade, o horário de trabalho e os tempos de descanso;
2. b)Privilegiar o recurso ao contacto mediante os meios de comunicação em uso na ENIDH, entre eles, Email, Teams;
3. c)Manter o contacto pessoal regular entre o teletrabalhador e o superior hierárquico e respetiva equipa de trabalho, através dos meios de comunicação em uso na ENIDH, de forma a evitar o isolamento do trabalhador.
2 -Quando o regime de teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho, exclusivamente para efeitos de controlo da atividade laboral ou dos respetivos instrumentos de trabalho ao abrigo do disposto no artigo 170.º-A do Código do Trabalho, requer aviso prévio de, pelo menos, 24 horas por parte da ENIDH e a concordância do trabalhador, sendo realizada durante o horário de trabalho do trabalhador e com a presença do mesmo.

Artigo 14.º — Privacidade do trabalhador em regime de teletrabalho