Artigo 117.º — Dúvidas, Omissões e Alterações

Vigente desde: 07/05/2018

1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -Cabe à Câmara Municipal decidir sobre o ajustamento e alterações pontuais ao presente Regulamento que se mostrem necessários a uma maior eficiência e eficácia dos serviços municipais.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/05/2018