O uso fraudulento do sistema de verificação de assiduidade e pontualidade, bem como o desrespeito pelo presente regulamento, é considerado infração disciplinar em relação ao/à seu/sua autor/a e ao/à eventual beneficiário/a.
Artigo 20.º — Infrações
Vigente desde: 14/04/2020
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Em vigor desde 14/04/2020