Despacho

Despacho n.º 4482/2020

Regulamento Interno de Horário de Trabalho, Funcionamento e Atendimento da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece os horários de trabalho, de funcionamento, de atendimento da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, doravante designada DRAPLVT.
2 -O presente regulamento é aplicável a todos/as os/as trabalhadores/as que exercem funções na DRAPLVT, independentemente do respetivo vínculo de emprego público.
3 -As modalidades de horário de trabalho são aplicáveis em função das necessidades do serviço, conjugadas com a natureza das funções de cada trabalhador/a, considerando o mais possível os princípios de conciliação profissional, pessoal e familiar.

Artigo 2.º

Período de funcionamento

O período de funcionamento da DRAPLVT decorre nos dias úteis entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas.

Artigo 3.º

Período de atendimento

O período de atendimento ao público decorre entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e as 17 horas.

Artigo 4.º

Período normal de trabalho

1 -A duração normal de trabalho é de 35 horas semanais, distribuídas, genericamente, como previsto no número seguinte, considerando um período de 7 horas diárias, sem prejuízo dos regimes previstos em lei especial e no presente regulamento.
2 -A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias, tendo os/as trabalhadores/as direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso complementar, que devem coincidir com o domingo e o sábado, respetivamente.
3 -Por cada dia de trabalho não podem ser prestadas mais de 10 horas de trabalho, incluindo o período de descanso obrigatório e o trabalho suplementar.
4 -A jornada de trabalho diária é interrompida por um intervalo de descanso que não pode ter duração inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste mais de 5 horas consecutivas, exceto no caso de jornada contínua ou regime especial previsto na lei.
5 -Deve ser garantido um período mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre 2 períodos diários de trabalho consecutivos, exceto quando seja necessária a prestação de trabalho suplementar por motivo de força maior ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço devidos a acidente ou a risco de acidente iminente.

Artigo 5.º

Regimes de horários especiais

Por despacho do/a dirigente máximo/a do serviço e/ou a requerimento do/a trabalhador/a, podem ser fixados horários de trabalho específicos, a tempo parcial ou com regimes de flexibilidade mais amplos, nomeadamente:

a)Nas situações previstas na lei aplicável à proteção da parentalidade;
b)Nas situações de trabalhador/a-estudante nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Código do Trabalho;
c)Quando se trate de trabalhadores/as com deficiência ou doença crónica devidamente comprovada por Junta Médica;
d)A pedido do/a trabalhador/a quando exista motivo atendível devidamente justificado;
e)Por conveniência da entidade empregadora pública, mediante acordo do/a trabalhador/a.

Capítulo II - Horários de Trabalho

Artigo 6.º

Modalidades de horário de trabalho

1 -A modalidade regra de horário de trabalho praticado na DRAPLVT é o horário flexível.
2 -Podem ainda ser adotadas as seguintes modalidades de horário:
1. a)Horário rígido;
2. b)Horário desfasado;
3. c)Jornada contínua;
4. d)Meia jornada;
3 -A adoção das modalidades de horário de trabalho referidas no número anterior, bem como de outras previstas em lei ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, pode ser autorizada pelo/a dirigente máximo/a do serviço, sob requerimento fundamentado do/a trabalhador/a ou proposta fundamentada do/a respetivo/a dirigente.

Artigo 7.º

Horário flexível

1 -O horário flexível é aquele que permite ao/à trabalhador/a gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída, observados os períodos de presença obrigatória estabelecidos por plataformas fixas.
2 -A modalidade de horário flexível tem a duração máxima diária de 10 horas.
3 -A prestação de trabalho decorre no horário entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas, com a observância de dois períodos de presença obrigatória no serviço (plataformas fixas), conforme o seguinte:
1. a)Período da manhã: das 10 horas às 12 horas;
2. b)Período da tarde: das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos.
4 -A modalidade de horário flexível não dispensa os/as trabalhadores/as de:
1. a)Cumprir as tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados;
2. b)Assegurar a realização e a continuidade das tarefas urgentes, de contactos ou reuniões de trabalho, mesmo que tal se prolongue para além dos períodos de presença obrigatória;
3. c)Assegurar a realização do trabalho suplementar nos termos legalmente previstos.
5 -A modalidade de horário flexível não pode causar prejuízo ao regular funcionamento dos serviços, cabendo aos/às dirigentes responsáveis por cada unidade orgânica garantir a presença de trabalhadores/as que assegure o normal funcionamento.
6 -A ausência ainda que parcial, a um período de presença obrigatória, determina a necessidade da sua justificação.
7 -A ausência ao serviço nos períodos das plataformas fixas não é compensável, implicando a perda total do tempo de trabalho normal correspondente ao dia em que tal se verifica e dando origem à marcação de falta correspondente ao período de ausência, exceto se justificada nos termos legais e do presente regulamento.
8 -O saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período mensal.
9 -O saldo positivo apurado no termo de cada mês, e que não seja considerado como trabalho suplementar, poderá ser gozado no mês seguinte, até ao limite de sete horas, exceto no caso de trabalhadores/as portadores/as de deficiência que têm direito a transportar para o mês seguinte um crédito até 10 horas.
10 -O saldo apurado nos termos do número anterior pode ser utilizado pelo/a trabalhador/a, incluindo em plataforma fixa, de uma só vez ou em dois períodos de três horas e meia, devendo ser solicitado com a antecedência mínima de 2 dias úteis, e mediante autorização prévia do/a superior hierárquico/a.
11 -Aos/Às trabalhadores/as portadores/as de deficiência, assiste o direito a transportar um débito até 10 horas, a compensar necessariamente no mês seguinte, nos mesmos termos dos números anteriores, com as necessárias adaptações.
12 -Os débitos registados acumulam até ao limite estabelecido como a duração normal de trabalho diário.
13 -O saldo negativo apurado no termo de cada mês, implica o registo de uma falta de um dia ou de meio-dia (1/2), conforme o tempo acumulado em falta, justificável nos termos da lei.
14 -A marcação de faltas que resulte do número anterior é reportada ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito acumulado respeita.
15 -A ausência de registo de intervalo de descanso implica sempre o desconto mínimo de duas horas e trinta minutos.
16 -Por despacho do/a dirigente máximo/a do serviço, podem ser, para casos específicos, definidas plataformas diferentes das previstas nos números anteriores.

Artigo 8.º

Horário rígido

1 -O horário rígido é aquele que, cumprindo em cada dia e semana o período normal de trabalho diário e semanal, respetivamente, se reparte por dois períodos de trabalho com horas de entrada e saída fixas, separados por um intervalo de descanso, conforme o seguinte:
1. a)Período da manhã das 9H00 às 12H30;
2. b)Período da tarde das 14H00 às 17H30.
2 -Por despacho do/a dirigente máximo/a do serviço, em função do interesse do serviço e/ou mediante acordo do/a trabalhador/a, podem ser fixados outros períodos considerados mais convenientes.

Artigo 9.º

Horário desfasado

1 -A modalidade de horário desfasado é aquela que, embora mantendo inalterada a duração normal de trabalho diário, permite estabelecer, para determinada unidade orgânica, trabalhador/a ou grupo de trabalhadores/as, horas fixas de entrada e de saída diferenciadas dos/as restantes trabalhadores/as.
2 -Esta modalidade de horário aplica-se por despacho do/a dirigente máximo/a do serviço, caso a caso, sempre que haja conveniência para os serviços, mediante acordo escrito com o/a trabalhador/a.

Artigo 10.º

Jornada contínua

1 -A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, excetuando um único período de descanso não superior a 30 minutos que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.
2 -A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determina uma redução da duração normal de trabalho nunca superior a 1 hora.
3 -A jornada contínua, após verificação dos pressupostos, pode ser autorizada, caso a caso, mediante pedido devidamente fundamentado nos seguintes casos:
1. a)Trabalhador/a progenitor/a com filhos até à idade de 12 anos, ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
2. b)Trabalhador/a adotante, nas mesmas condições dos/as trabalhadores/as progenitores/as;
3. c)Trabalhador/a que, substituindo-se aos/às progenitores/as, tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;
4. d)Trabalhador/a adotante, ou tutor/a, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do/a menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles/as ou com progenitor/a, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o/a menor;
5. e)Trabalhador/a-estudante;
6. f)No interesse do/a trabalhador/a, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem;
7. g)No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado.
4 -A autorização da jornada contínua fixa o prazo da respetiva validade, que não pode exceder dois anos, cessando a todo o tempo, caso os pressupostos que lhe deram origem deixem de se verificar, sendo eventualmente renovável.
5 -A renovação depende de apresentação de requerimento devidamente fundamentado, acompanhado dos respetivos documentos comprovativos, com a antecedência mínima de 30 dias.
6 -O tempo máximo de trabalho seguido, em jornada contínua, não pode ter uma duração superior a cinco horas.

Artigo 11.º

Outras modalidades de horários

A opção pela aplicação de outros horários de trabalho que não se encontrem previstos nos artigos anteriores depende de requerimento dirigido ao/a dirigente máximo/a do serviço e do cumprimento das disposições constantes da lei e regulamentação em vigor.

Artigo 12.º

Isenção de horário

1 -Os/As trabalhadores/as titulares de cargos dirigentes gozam de isenção de horário de trabalho, nos termos legalmente previstos.
2 -Pode ainda aplicar-se a isenção de horário, por despacho do/a dirigente máximo/a do serviço, a outros/as trabalhadores/as, desde que seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente:
1. a)Técnicos/as superiores;
2. b)Coordenadores/as técnicos;
3 -Os/As trabalhadores/as com isenção de horário não estão dispensados/as do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.

Capítulo III - Regime de Teletrabalho

Artigo 13.º

Noção de Teletrabalho

Para efeitos deste Regime, considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora das instalações da DRAPLVT, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.

Artigo 14.º

Formalidades

1 -O regime de teletrabalho pode aplicar-se aos/às trabalhadores/as que o requeiram, por despacho do/a dirigente máximo/a do serviço, após apreciação circunstanciada, e mediante aferição da compatibilidade com as atividades que lhes estão confiadas e desde que não represente qualquer prejuízo para o funcionamento normal dos serviços.
2 -A prestação subordinada de teletrabalho deve constar de acordo reduzido a escrito, sob a forma de contrato, no qual devem ficar previstas as seguintes indicações:
1. a)Identificação dos contraentes;
2. b)Identificação do cargo ou funções a desempenhar, com menção expressa do regime de teletrabalho, incluindo a respetiva duração;
3. c)Menção ao período normal de trabalho em regime de teletrabalho;
4. d)Detalhe da atividade antes exercida pelo/a trabalhador/a ou aquela que exercerá aquando da cessação do trabalho em regime de teletrabalho, se for esse o caso;
5. e)Identificação da propriedade dos instrumentos de trabalho, respetivo responsável, incluindo a instalação, manutenção e encargos de utilização;
6. f)Identificação da unidade orgânica do órgão ou serviço ao qual deve reportar o/a trabalhador/a;
7. g)Identificação do/a superior hierárquico/a ou de outro/a interlocutor/a do órgão ou serviço com o qual o/a trabalhador/a pode contactar no âmbito da respetiva prestação laboral.
3 -Não se considera sujeito ao regime de teletrabalho o acordo não escrito ou em que falte a menção referida na alínea b) do número anterior.
4 -A duração inicial do contrato não pode exceder um ano, podendo ser revogado a todo o tempo.
5 -Mediante acordo com o/a trabalhador/a, pode o contrato de teletrabalho ser renovado por iguais períodos, até ao limite máximo de 3 anos.
6 -Os/As trabalhadores/as em regime de teletrabalho encontram-se, com as necessárias adaptações, sujeitos ao cumprimento das normas constantes do presente regulamento, nomeadamente no que respeita ao cumprimento do período normal de trabalho diário e semanal, cuja verificação cabe ao/à respetivo/a superior hierárquico/a.
7 -Os/As trabalhadores/as em regime de teletrabalho não estão dispensados/as da comparência às reuniões de trabalho para que hajam sido previamente convocados/as, bem como da presença para assegurar o desenvolvimento das atividades regulares e normais do serviço, sempre que tal seja previamente determinado pelo/a superior hierárquico/a.
8 -As condições aplicáveis ao regime de teletrabalho são definidas por despacho do/a dirigente máximo/a do serviço.

Capítulo IV - Controlo da assiduidade e de pontualidade

Artigo 15.º

Assiduidade e pontualidade

1 -Independentemente da modalidade de horário de trabalho aplicável, os/as trabalhadores/as devem comparecer regularmente ao serviço às horas que lhe foram designadas e aí permanecer continuadamente.
2 -Qualquer ausência ou saída dentro do período de presença obrigatória, incluindo para efeitos de serviço externo, tem de ser previamente autorizada pelo/a superior hierárquico/a.

Artigo 16.º

Registo de assiduidade e pontualidade

1 -A assiduidade e a pontualidade são objeto de aferição através dos meios disponibilizados para o efeito, designadamente por registo no sistema de gestão da assiduidade e pontualidade, no início e no termo de cada período de trabalho.
2 -O/A trabalhador/a regista todas as entradas e saídas, em qualquer dos períodos diários de prestação do serviço, seja qual for o momento em que ocorram, devendo as ausências ao serviço ser justificadas, nos termos da legislação aplicável e do presente regulamento.
3 -É considerada ausência ao serviço a falta de registo de entrada ou saída, salvo em casos de avaria do sistema ou quando o/a trabalhador/a faça prova de que houve erro ou lapso justificável da sua parte.
4 -As situações previstas no número anterior devem, de imediato, ser comunicadas pelo/a trabalhador/a ao/à seu/sua superior hierárquico/a, sendo a respetiva justificação submetida no sistema de gestão de assiduidade e pontualidade, logo que possível.
5 -Compete ao/à dirigente ou superior hierárquico/a da unidade orgânica em que o/a trabalhador/a desempenha funções, comunicar à estrutura orgânica responsável pela gestão da assiduidade e pontualidade, as situações que correspondam a ausências ao serviço.
6 -Os/As dirigentes e trabalhadores/as com isenção de horário devem evidenciar, diariamente, o cumprimento do dever de assiduidade, nos termos dos números anteriores.

Artigo 17.º

Controlo de assiduidade e pontualidade

1 -A contabilização dos tempos de trabalho prestados pelo/a trabalhador/a e o período de aferição da assiduidade são efetuados mensalmente pela unidade orgânica responsável pelo controlo da assiduidade, com base nos registos obtidos e nas justificações apresentadas.
2 -O cômputo das horas de trabalho prestado por cada trabalhador/a será calculado com base nos registos e informações do sistema de gestão de assiduidade e pontualidade.
3 -Cada trabalhador/a tem acesso, em tempo real, à visualização dos seus registos no sistema de controlo de assiduidade e pontualidade, cabendo-lhe a consulta regular e necessárias justificações, a solicitar ao/à seu/sua superior hierárquico/a através da própria aplicação.
4 -Compete aos/às dirigentes a verificação da assiduidade dos/as trabalhadores/as sob a sua dependência hierárquica, com base nos registos obtidos em sede de controlo de assiduidade e de pontualidade e nas justificações apresentadas, respondendo solidariamente pelo cumprimento do disposto no presente regulamento.
5 -Verificando-se uma ausência não justificada, a estrutura orgânica responsável pela gestão da assiduidade e pontualidade, notifica o/a trabalhador/a em causa, para no prazo de 5 dias úteis proceder à respetiva justificação, sob pena de ser considerada injustificada.

Artigo 18.º

Tolerância

1 -Exceto na modalidade de horário flexível, nas restantes modalidades de horário de trabalho, os/as trabalhadores/as beneficiam de uma tolerância de 15 minutos diários, nas entradas do período da manhã, sem necessidade de qualquer justificação.
2 -A tolerância prevista no número anterior é limitada a 60 minutos mensais.

Artigo 19.º

Gestão do sistema de controlo da assiduidade e de pontualidade

Compete à Unidade Orgânica responsável pela gestão do sistema de controlo da assiduidade e de pontualidade:

a)Proceder ao registo de todos/as os/as trabalhadores/as no sistema de controlo de assiduidade e pontualidade;
b)Organizar e manter atualizado o sistema;
c)Esclarecer eventuais dúvidas e proceder a correções sempre que solicitadas e visadas superiormente;
d)Suspender o registo da assiduidade dos/as trabalhadores/as, sempre que se verifiquem situações que o justifiquem;
e)Submeter a despacho superior os casos de não cumprimento das disposições regulamentares, bem como outros aspetos que possam influenciar o controlo da assiduidade e pontualidade;
f)Remeter os dados da assiduidade ao serviço competente para o processamento de remunerações.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 20.º

Infrações

O uso fraudulento do sistema de verificação de assiduidade e pontualidade, bem como o desrespeito pelo presente regulamento, é considerado infração disciplinar em relação ao/à seu/sua autor/a e ao/à eventual beneficiário/a.

Artigo 21.º

Dúvidas ou casos omissos

As dúvidas ou casos omissos que venham a surgir na aplicação e interpretação do presente regulamento são resolvidas por despacho do/a dirigente máximo/a do serviço.

Artigo 22.º

Revisão

O presente Regulamento deve ser revisto quando se verificar alteração da legislação ou aprovação de instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis à DRAPLVT, em matéria de assiduidade e de pontualidade, que resultem incompatíveis com as disposições em vigor.

Artigo 23.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, são aplicáveis as normas que constam na LTFP e respetiva regulamentação, no Código do Trabalho e em instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de fevereiro de 2020.

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Artigo 7.º

Horário flexível

1 -O horário flexível é aquele que permite ao/à trabalhador/a gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída, observados os períodos de presença obrigatória estabelecidos por plataformas fixas.
2 -A modalidade de horário flexível tem a duração máxima diária de 10 horas.
3 -A prestação de trabalho decorre no horário entre as 8 horas e 30 minutos e as 19 horas, com a observância de dois períodos de presença obrigatória no serviço (plataformas fixas), conforme o seguinte:
1. a)Período da manhã: das 10 horas às 12 horas;
2. b)Período da tarde: das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos.
4 -A modalidade de horário flexível não dispensa os/as trabalhadores/as de:
1. a)Cumprir as tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados;
2. b)Assegurar a realização e a continuidade das tarefas urgentes, de contactos ou reuniões de trabalho, mesmo que tal se prolongue para além dos períodos de presença obrigatória;
3. c)Assegurar a realização do trabalho suplementar nos termos legalmente previstos.
5 -A modalidade de horário flexível não pode causar prejuízo ao regular funcionamento dos serviços, cabendo aos/às dirigentes responsáveis por cada unidade orgânica garantir a presença de trabalhadores/as que assegure o normal funcionamento.
6 -A ausência ainda que parcial, a um período de presença obrigatória, determina a necessidade da sua justificação.
7 -A ausência ao serviço nos períodos das plataformas fixas não é compensável, implicando a perda total do tempo de trabalho normal correspondente ao dia em que tal se verifica e dando origem à marcação de falta correspondente ao período de ausência, exceto se justificada nos termos legais e do presente regulamento.
8 -O saldo diário dos débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período mensal.
9 -O saldo positivo apurado no termo de cada mês, e que não seja considerado como trabalho suplementar, poderá ser gozado no mês seguinte, até ao limite de sete horas, exceto no caso de trabalhadores/as portadores/as de deficiência que têm direito a transportar para o mês seguinte um crédito até 10 horas.
10 -O saldo apurado nos termos do número anterior pode ser utilizado pelo/a trabalhador/a, incluindo em plataforma fixa, de uma só vez ou em dois períodos de três horas e meia, devendo ser solicitado com a antecedência mínima de 2 dias úteis, e mediante autorização prévia do/a superior hierárquico/a.
11 -Aos/Às trabalhadores/as portadores/as de deficiência, assiste o direito a transportar um débito até 10 horas, a compensar necessariamente no mês seguinte, nos mesmos termos dos números anteriores, com as necessárias adaptações.
12 -Os débitos registados acumulam até ao limite estabelecido como a duração normal de trabalho diário.
13 -O saldo negativo apurado no termo de cada mês, implica o registo de uma falta de um dia ou de meio-dia (1/2), conforme o tempo acumulado em falta, justificável nos termos da lei.
14 -A marcação de faltas que resulte do número anterior é reportada ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito acumulado respeita.
15 -A ausência de registo de intervalo de descanso implica sempre o desconto mínimo de duas horas e trinta minutos.
16 -Por despacho do/a dirigente máximo/a do serviço, podem ser, para casos específicos, definidas plataformas diferentes das previstas nos números anteriores.