Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, são aplicáveis as normas que constam na LTFP e respetiva regulamentação, no Código do Trabalho e em instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, são aplicáveis as normas que constam na LTFP e respetiva regulamentação, no Código do Trabalho e em instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis.