- 1 -[...]
- 2 -As obrigações de depósito são da responsabilidade de cada estabelecimento de ensino superior que confere o grau e devem ser cumpridas em prazo não superior a 60 dias a contar da data de concessão do mesmo, em cumprimento do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
Artigo 21.º-A — [...]
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