- 1 -Cada peça escrita deve ser apresentada num ficheiro individual em formato pdf/a (ISSO 19005), assinado digital e individualmente, não devendo cada ficheiro ocupar mais do que 2 MB em média.
- 2 -Excecionalmente as plantas de "Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal", que são obtidas no Portal SIGA do Município, podem ter tamanho superior a 2 MB.
- 3 -Os ficheiros devem estar formatados e dimensionados à sua impressão, à escala real.
Artigo 4.º — Características dos ficheiros PDF
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