Artigo 5.º — Objetivo

A informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego tem como objetivo apoiar as pessoas com deficiência, inscritas e encaminhadas pelos serviços de emprego, na tomada de decisões vocacionais adequadas, disponibilizando a informação necessária para o efeito, promover a avaliação da sua funcionalidade e incapacidade e a determinação dos meios e apoios considerados indispensáveis à definição e desenvolvimento do seu PPE.