Art.º 7 · Despacho n.º 4543/2023 — Modalidades de horário de trabalho

1 -A modalidade regra de horário de trabalho diário para todos os trabalhadores do GEP é o horário flexível.
2 -Podem ainda ser adotadas, por motivo de conveniente organização do serviço ou do trabalhador, devidamente fundamentadas pelos dirigentes das unidades orgânicas ou equiparados e autorizadas, caso a caso, pelo dirigente máximo do serviço, as seguintes modalidades de organização temporal de trabalho:
1. a)Horário rígido;
2. b)Jornada continua;
3. c)Meia jornada;
4. d)Horário desfasado;
5. e)Isenção de horário;
3 -Poderão ainda ser adotadas outras modalidades de horário de trabalho, não previstas no n.º 1 e 2 do presente artigo, desde que respeitem as normas legais em vigor sobre a matéria.

Artigo 7.º — Modalidades de horário de trabalho