1 -O encarregado da proteção de dados tem as competências e funções definidas para o "Encarregado da Proteção de Dados" (Data Protection Officer), no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
2 -O encarregado da proteção de dados é o ponto de contacto da Universidade para a autoridade nacional de controlo, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, sobre questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais.
3 -São competências do encarregado da proteção de dados, sem prejuízo de outras legalmente previstas:
a)Controlar a conformidade da Universidade com a legislação e regulamentos aplicáveis sobre proteção de dados pessoais;
b)Colaborar com o presidente do CSIPDP, prestar aconselhamento, propor políticas e procedimentos sobre proteção de dados pessoais.
4 -Sem prejuízo das funções no âmbito da CSIPDP, o encarregado da proteção de dados, no exercício destas funções, reporta diretamente ao Reitor.