Despacho

Despacho n.º 4551/2018

Regulamento do Conselho de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais

Objeto

O presente regulamento estabelece regras de composição e funcionamento do Conselho de Segurança de Informação e Proteção de Dados da Universidade de Évora, doravante também designado por CSIPDP.

Artigo 2.º

Missão

O CSIPDP tem por missão promover e contribuir para a definição e consolidação de políticas e práticas visando a salvaguarda da informação na Universidade, bem como a gestão dos dados pessoais com respeito pela privacidade dos titulares.

Artigo 3.º

Composição

1 -O CSIPDP é composto pelos seguintes membros:
1. a)Presidente, cargo exercido pelo Reitor, ou titular com competências delegadas;
2. b)Encarregado da Proteção de Dados (EPD);
3. c)Responsável pela Segurança de Informação (RSI);
4. d)Um representante de cada Unidade Orgânica;
5. e)O Administrador da Universidade de Évora.
2 -Os membros referidos nas alíneas b) a c) são designados pelo Reitor.

Artigo 4.º

Competências

São competências do CSIPDP:

a)Analisar o desempenho do EPD;
b)Analisar, acompanhar e propor propostas de políticas, de processos de gestão, de procedimentos e de práticas, de segurança de informação e proteção de dados pessoais;
c)Identificar os responsáveis pela gestão dos processos críticos no âmbito da gestão dos processos e do inventário;
d)Pronunciar-se sobre temas de segurança de dados que lhe sejam submetidos pelos órgãos de governo da Universidade;
e)Propor medidas de tratamento do risco a aplicar e identificar riscos residuais;
f)Solicitar estudos internos ou externos para a viabilidade de medidas de melhoria contínua;
g)Analisar incidentes registados e propor medidas para a garantia de não-reincidência.

Artigo 5.º

Encarregado da Proteção de Dados

1 -O encarregado da proteção de dados tem as competências e funções definidas para o "Encarregado da Proteção de Dados" (Data Protection Officer), no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
2 -O encarregado da proteção de dados é o ponto de contacto da Universidade para a autoridade nacional de controlo, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados, sobre questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais.
3 -São competências do encarregado da proteção de dados, sem prejuízo de outras legalmente previstas:
1. a)Controlar a conformidade da Universidade com a legislação e regulamentos aplicáveis sobre proteção de dados pessoais;
2. b)Colaborar com o presidente do CSIPDP, prestar aconselhamento, propor políticas e procedimentos sobre proteção de dados pessoais.
4 -Sem prejuízo das funções no âmbito da CSIPDP, o encarregado da proteção de dados, no exercício destas funções, reporta diretamente ao Reitor.

Artigo 6.º

Responsável pela Segurança de informação

1 -O Responsável pela Segurança de Informação (Chief Information Security Officer) é a pessoa responsável pela coordenação e implementação da Gestão de Segurança da Informação na Universidade.
2 -São competências do Responsável pela Segurança de Informação:
1. a)Colaborar com o presidente do CSIPDP, prestar aconselhamento, propor políticas, procedimentos e identificar ações de melhoria contínua sobre segurança da informação;
2. b)Monitorizar continuamente a aplicação das políticas de segurança de informação previamente definidas;
3. c)Participar ativamente na divulgação das políticas de segurança e na sensibilização e formação dos colaboradores envolvidos;
4. d)Gerir o ciclo de vida das políticas e processos de gestão de segurança da informação;
5. e)Interagir e coordenar os responsáveis por processos, procedimentos e recursos, tendo em vista garantir a adequada gestão dos processos e dos riscos associados;
6. f)Propor superiormente, sempre que necessário e pertinente, a afetação de colaboradores e a coordenação de grupos de trabalho.
3 -O Responsável pela Segurança de Informação reporta ao Reitor para garantir a disponibilidade dos recursos necessários, para a operacionalização e melhoria contínua da Gestão de Segurança da Informação.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -O CSIPDP é coordenado pelo Presidente, apoiado pelo Responsável pela Segurança de Informação e pelo Encarregado pela Proteção de Dados, que constituem a comissão permanente do órgão.
2 -O CSIPDP pode deliberar a constituição de grupos de trabalho que podem integrar elementos exteriores ao órgão em função das necessidades.
3 -O CSIPDP reunirá ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que tal for considerado necessário.
4 -O CSIPDP elaborará um relatório anual de atividades incluindo uma análise dos principais incidentes reportados, das medidas corretivas adotadas e das medidas preventivas propostas.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

19/04/2018. - A Reitora da Universidade de Évora, Ana Costa Freitas.

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