Art.º 11 · Despacho n.º 4580/2023 — Divisão Administrativa

a)Garantir o atendimento e apoio aos munícipes, através dos gabinetes de atendimento;
b)Disponibilizar formulários simplificados e informação atualizada através do guia de apoio ao atendedor;
c)Rececionar e registar todos os processos que deem entrada, física ou digital, nos gabinetes de atendimento, promovendo o seu registo e encaminhamento para os respetivos serviços;
d)Emitir guias de receita e comprovativos dos documentos entregues pelos utentes;
e)Assegurar o cumprimento de normas e procedimentos, através de rotinas próprias, e intervenções ad-hoc, nomeadamente na sequência de casos que sejam apresentados pelos gabinetes de atendimento;
f)Assegurar os procedimentos relativos a reclamações apresentadas em Livro de Reclamações;
g)Estudar e propor alterações de procedimentos administrativos que conduzam ao encurtamento de prazos de resposta aos munícipes e a uma maior eficiência e eficácia dos serviços, na perspetiva da otimização do serviço prestado;
h)Diligenciar junto de todos os serviços municipais para o efetivo despacho dos processos e pedidos apresentados pelos munícipes;
i)Verificar e controlar sistematicamente o cumprimento dos prazos legais;
j)Garantir o apoio aos órgãos autárquicos assegurando, nomeadamente, o apoio administrativo e o expediente das reuniões da Câmara e da Assembleia Municipais, procedendo à verificação e controlo do cumprimento das deliberações por parte dos respetivos serviços, dando seguimento aos assuntos que não caibam na alçada de unidades orgânicas específicas;
k)Proceder ao tratamento e arquivo das atas, de forma a facilitar a sua consulta rápida e a identificação das deliberações e, em especial, assegurar a atempada difusão, pelos serviços, das deliberações tomadas pela Câmara e Assembleia Municipais;
l)Coordenar os procedimentos de elaboração de regulamentos municipais, despachos internos e ordens de serviço emanados dos membros do órgão executivo;
m)Assegurar o expediente e todas as tarefas de caráter administrativo relativas ao serviço militar e processos eleitorais;
n)Assegurar a organização e dar sequência a todos os processos e assuntos de caráter administrativo quando não existam outras unidades orgânicas com essa vocação;
o)Promover a instrução e tramitação dos procedimentos administrativos relacionados com atividades sujeitas a controlo prévio, designadamente, feiras, mercados e venda ambulante, ocupação do espaço público e publicidade, atividades diversas, e outros que a regulamentação municipal estabeleça;
p)Emitir guias de receita respeitantes ao pagamento de taxas e preços pela prestação dos serviços intermediados pelos gabinetes de atendimento;
q)Promover a instrução e a tramitação de todos os procedimentos administrativos relacionados com o cemitério municipal;
r)Prestar apoio administrativo no que concerne ao arrendamento da habitação social de gestão municipal;
s)Exercer as funções de apoio administrativo a outras unidades orgânicas, que venham a ser atribuídas por despacho do presidente de Câmara;
t)Assegurar a publicação de anúncios, editais e avisos;
u)Receber e encaminhar as sugestões, exposições ou reclamações dos munícipes às entidades competentes;
v)Assegurar a gestão do Gabinete de Apoio ao Emigrante e do Certificado de Registo do Cidadão da União (UE|EEE|Andorra|Suíça);
w)Exercer as demais competências que lhe forem confiadas.

Artigo 11.º — Divisão Administrativa

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