Artigo 10.º — Autonomia estatutária

Vigente desde: 08/04/2026

1 -A ESSS goza de autonomia estatutária, nos termos da lei e dos Estatutos do IPSantarém, que lhe confere a capacidade para criar, alterar e rever a redação dos seus estatutos enquanto unidade orgânica.
2 -Os estatutos da ESSS poderão ser revistos:
1. a)Quatro anos após a sua entrada em vigor ou última revisão;
2. b)Em qualquer momento, por proposta de dois terços dos membros da Assembleia da Escola;
3. c)Sempre que necessário, por força da alteração da lei ou dos Estatutos do IPSantarém.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/04/2026