Art.º 23 · Despacho n.º 4624/2026 — Funcionamento

1 -O CTC funciona em plenário e em comissão coordenadora.
2 -A comissão coordenadora tem a composição e exerce as competências, nos termos a fixar no regulamento interno do CTC.
3 -O/a presidente, o/a vice-presidente e o/a secretário/a integram sempre a comissão coordenadora.
4 -O plenário tem reuniões ordinárias bimestrais e extraordinárias sempre que convocadas pelo/a presidente, por sua iniciativa, ou a solicitação, por escrito, do/a diretor/a ou de um terço dos seus membros.
5 -O CTC só pode reunir quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto, esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos e as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que, por disposição legal, seja exigível maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa, tendo o/a presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Artigo 23.º — Funcionamento