O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
4 de abril de 2023. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
ANEXO I
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ANEXO II
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316348582
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2023