Após emissão dos cartões de livre-trânsito e de identificação, aprovados através do presente despacho, a validade dos anteriores cessa, devendo ser devolvidos no momento da entrega dos novos cartões.
Após emissão dos cartões de livre-trânsito e de identificação, aprovados através do presente despacho, a validade dos anteriores cessa, devendo ser devolvidos no momento da entrega dos novos cartões.