Art.º 7 · Despacho n.º 4643/2024 — Conselho Científico-Pedagógico

1 -O Conselho Científico-Pedagógico é constituído pelos seguintes membros:
1. a)O Presidente do Departamento, que preside;
2. b)Os Vice-Presidentes do DECivil;
3. c)Os Professores Catedráticos do DECivil, em regime de tempo integral e em efetividade de funções;
4. d)Um representante de cada Unidade de Investigação referenciada no Anexo II;
5. e)Os coordenadores dos cursos referenciados no Anexo IV a este Regulamento;
6. f)Dez membros do Conselho do Departamento em representação das Áreas Científicas do DECivil.
2 -Os representantes das Áreas Científicas referidos na alínea f) do n.º 1 do presente artigo são eleitos de entre os seus membros de tal forma que se garanta que, no conjunto dos elementos referidos nas alíneas c) a f) do referido artigo, todas as Áreas Científicas do DECivil estão representadas e que existe proporcionalidade, contabilizada em termos dos docentes ETI existentes, entre o número destes representantes e o número dos seus membros com assento no Conselho do Departamento.
3 -O Conselho Científico-Pedagógico integra a Comissão Permanente de Professores Catedráticos e Comissões Eventuais.
4 -O Conselho Científico-Pedagógico funciona em reunião plenária.
5 -Para a reunião plenária do Conselho Científico-Pedagógico, o Presidente do Departamento pode convidar, sem direito de voto, as personalidades que entenda pertinentes para a discussão dos temas em agenda.
6 -Compete ao Conselho Científico-Pedagógico:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Aprovar a criação de Comissões Eventuais, sob proposta de qualquer um dos seus membros;
3. c)Aprovar a constituição dos júris para o preenchimento de lugares dos mapas de pessoal afeto ao DECivil;
4. d)Aprovar as propostas de criação e extinção de cursos conferentes de grau nos domínios de atuação do DECivil;
5. e)Aprovar os programas, objetivos e métodos de ensino das unidades curriculares sob a responsabilidade do DECivil;
6. f)Aprovar a distribuição das unidades curriculares pelos Grupos de Disciplinas;
7. g)Dar parecer sobre a criação e extinção de Unidades de Investigação com atividade nos domínios de atuação do DECivil;
8. h)Dar parecer sobre propostas de alterações curriculares, regulamentos dos cursos, numeri clausi e regras de admissão de alunos nos cursos conferentes de grau em que o DECivil participe;
9. i)Dar parecer sobre as Linhas de Orientação Estratégicas para o desenvolvimento do Departamento;
10. j)Deliberar sobre propostas de contratação de pessoal docente convidado e investigador convidado, submetidas pelo Presidente do Departamento;
11. k)Pronunciar-se sobre a qualidade do ensino e da investigação desenvolvidos no DECivil.
7 -À Comissão Permanente de Professores Catedráticos cabe:
1. a)Deliberar sobre as propostas de abertura de lugares de pessoal docente e investigador, a ser submetidas pelo Presidente do Departamento aos órgãos competentes do IST, tendo em consideração o parecer da Comissão de Gestão dos Lugares de Pessoal Docente e Investigador;
2. b)Aprovar a constituição dos júris de agregação, tendo em consideração a proposta do coordenador da respetiva Área Científica;
3. c)Nomear os responsáveis pelas Áreas Científicas e pelas Áreas Disciplinares.
8 -Às Comissões Eventuais cabe a discussão e preparação de propostas e documentação a submeter ao plenário do Conselho Científico-Pedagógico para decisão.
9 -Os procedimentos relativos à definição de atribuições e modo de funcionamento das comissões constarão do regimento do Conselho Científico-Pedagógico.

Artigo 7.º — Conselho Científico-Pedagógico

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