Art.º 10 · Despacho n.º 4645/2018

1 -A queixa ao Provedor é apresentada por escrito e deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)A identificação do queixoso ou do seu representante, designadamente nome, morada, contacto e número de estudante;
2. b)Os factos violadores dos seus direitos ou interesses legítimos;
3. c)Os autores dos atos praticados, quando conhecidos;
4. d)A fundamentação da queixa;
5. e)A assinatura do queixoso ou do seu representante.
2 -Se a queixa não cumprir os requisitos previstos no número anterior será dada oportunidade ao queixoso para retificar a queixa, no prazo de três dias úteis.

Artigo 10.º