Artigo 8.º · Condições de isenção de horário de trabalho
Em vigor desde 09/01/2019
1 -Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes, que chefiem equipas multidisciplinares, gozam de isenção de horário de trabalho, nos termos do respetivo estatuto.
2 -Podem ainda gozar de isenção de horário outros trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com o ISEL, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
3 -A isenção de horário não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.