O presente regulamento estabelece os princípios, as regras e os procedimentos a que obedece a creditação pela Academia Militar (AM) da formação e da experiência de competências adquiridas, com vista ao prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/04/2022
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Em vigor desde 21/04/2022