- 1 -O prazo máximo para a divulgação do resultado dos processos de creditação, com base em formação certificada, é de 20 dias contados da data de chegada do processo à CC.
- 2 -Nos processos de creditação com base na experiência profissional o prazo máximo para divulgação do resultado é de 30 dias.
- 3 -O prazo geral para os atos a praticar pelo DSA é de 5 dias.
- 4 -É de 10 dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaisquer atos, promoverem diligências, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento.
- 5 -Os prazos para a realização e apresentação da dissertação de natureza científica ou o trabalho de projeto são os mesmos que se encontram definidos para os mestrados integrados da AM.
Artigo 23.º — Prazos
Vigente desde: 21/04/2022
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Em vigor desde 21/04/2022