O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
316349392
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2023
O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
316349392
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2023