Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos, por acordo, pelos Politécnicos membros do consórcio, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável.
Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos, por acordo, pelos Politécnicos membros do consórcio, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável.