Despacho

Despacho n.º 4675/2023

Aprova o Regulamento dos Concursos de Ideias de Negócio de Média-Alta Tecnologia para Atribuição de Bolsas de Empreendedorismo no âmbito do Projeto TransCoTec

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas dos concursos de ideias de negócio de média-alta tecnologia para atribuição bolsas de empreendedorismo, de ora diante designadas por bolsa ou bolsas, do consórcio formado pelo Politécnico de Portalegre, Politécnico de Tomar e Politécnico de Santarém, no âmbito da atividade 15 do Projeto TransCoTec - Sistema de Apoio a Ações Coletivas - Transferência de Conhecimento Científico e Tecnológico, AAC n.º 04/SIAC/2021 - Candidatura n.º 181321, financiado pelo COMPETE.
2 -O projeto TransCoTec tem como objetivo potenciar a valorização dos resultados de I&D e reforçar a transferência de conhecimento científico e tecnológico para o setor empresarial.
3 -As atividades de transferência de conhecimento científico e tecnológico visam essencialmente as empresas existentes no mercado dos setores Agroalimentar, Energia, Água e Ambiente, e TIC, mas também a criação de spin-offs nestes setores de atividade.
4 -A organização dos concursos de Ideias de negócio de média-alta tecnologia, do qual resultam a atribuição das bolsas, visa potenciar os processos de criação de spin-offs.
5 -As bolsas serão atribuídas, pelos membros do consórcio, a estudantes, diplomados, ou outros participantes, que sejam selecionados e seriados no âmbito dos concursos de ideias de negócio de média-alta tecnologia definidos neste regulamento.
6 -São realizados dois concursos: um na Região Alentejo e outro na Região Centro.
7 -As bolsas objeto do presente regulamento são financiadas através do Projeto TransCoTec e serão atribuídas de acordo com as regras de elegibilidade e seleção definidas pelas presentes normas.
8 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não criam, enquadram ou constituem promessa ou opção de constituição de qualquer relação laboral ou de prestação de serviços, não assumindo os membros do consórcio perante o(s) bolseiro(s) qualquer compromisso, atual ou futuro, de celebração de quaisquer contratos de trabalho, de prestação de serviços ou quaisquer outros.
9 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não atribuem ao(s) bolseiro(s) o estatuto de bolseiro nos termos do estatuto do bolseiro de investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor.
10 -A candidatura a este concurso implica o conhecimento e aceitação, integral e sem reservas, dos termos e condições previstos no presente regulamento.

Artigo 2.º

Candidatos elegíveis aos concursos

Podem candidatar-se às Bolsas de Empreendedorismo TransCoTec:

a)Estudante(s) matriculado(s) no Politécnico de Portalegre, Tomar ou Santarém;
b)Diplomado(s) do Politécnico de Portalegre, Tomar ou Santarém;
c)Grupo(s) de candidatos, com um máximo de quatro elementos por cada grupo e que integre(m), obrigatoriamente, pelo menos um estudante ou diplomado dos Politécnicos de Portalegre, Tomar ou Santarém.

Artigo 3.º

Candidatura

1 -A candidatura é efetuada através da submissão de um formulário específico disponível em transcotec.ipportalegre.pt.
2 -As candidaturas podem ser apresentadas individualmente ou em grupo.
3 -Os candidatos poderão submeter a sua ideia de negócio apenas a um dos concursos, Região Alentejo ou Região Centro, ou a ambos.
4 -Em caso de participação em ambos os concursos, os candidatos deverão indicar a ordem de prioridade que atribuem a cada uma das regiões para o desenvolvimento e implementação sua ideia de negócio.
5 -O calendário de cada concurso é definido no respetivo edital.

Artigo 4.º

Júri

1 -As candidaturas submetidas aos concursos de ideias de negócios serão apreciadas por um júri, comum a ambos os concursos, composto por 3 elementos efetivos e 3 suplentes, presidido pelo Presidente do Politécnico de Portalegre, ou por quem este delegar, tendo como vogais efetivos um representante do Politécnico de Tomar e outro do Politécnico de Santarém e como vogais suplentes um representante de cada um dos três Politécnicos.
2 -O Júri poderá solicitar informação adicional aos candidatos por escrito ou através de entrevista caso esta venha a ser estabelecida como método de avaliação no respetivo edital.

Artigo 5.º

Critérios de seleção e seriação e de desempate de candidatos à bolsa

1 -Cada concurso terá um edital, a ser divulgado em transcotec.ipportalegre.pt.
2 -São elegíveis apenas os candidatos definidos no artigo 2.º e nos termos do artigo 3.º deste regulamento.
3 -São critérios de avaliação, com idêntica ponderação, para seriação das ideias de negócio:
1. a)Grau de inovação;
2. b)Adequação ao mercado;
3. c)Exequibilidade;
4. d)Qualidade da apresentação;
5. e)Impacto económico e social, sendo priorizadas as ideias de negócio nos setores Agroalimentar, Energia, Água e Ambiente, e TIC.
4 -Para avaliação de cada um dos critérios será utilizada uma escala valorativa entre 0 (avaliação mínima) a 5 (avaliação máxima).
5 -Para efeitos de avaliação, cada candidatura em grupo corresponde a uma candidatura e é avaliada no seu conjunto.
6 -No caso de haver empate entre os candidatos, serão utilizados, pela ordem abaixo indicada, os seguintes critérios de desempate:
1. a)Pontuações mais elevadas obtidas sequencialmente nos critérios a), b), c), d) e e), definidos, respetivamente, nas alíneas do número anterior. Caso ainda se mantenha o empate:
  1. i)1.º critério: Idade do candidato, privilegiando-se os candidatos mais jovens;
  2. ii)2.º critério: Momento (data/hora) de submissão do formulário de candidatura, privilegiando-se a mais antiga.

Artigo 6.º

Concessão das bolsas

1 -No conjunto dos 2 concursos - Região Alentejo e Região Centro - serão atribuídas até 21 bolsas de empreendedorismo, sendo que em cada concurso são atribuídas no mínimo 7 bolsas e no máximo 14 bolsas, de acordo com o mérito das candidaturas apresentadas, reservando-se o júri do direito de não atribuir bolsas caso considere que as candidaturas não têm mérito.
2 -As bolsas são atribuídas a candidaturas que tenham uma classificação mínima de 3 valores.
3 -Cada bolsa é atribuída individualmente, independentemente de a candidatura ter sido individual ou em grupo.
4 -Para efeitos de concessão de bolsa, cada candidatura em grupo corresponde a tantas bolsas quantos os elementos que a compõem.
5 -As bolsas são atribuídas, por concurso, por ordem decrescente dos candidatos seriados, a constar nas respetivas listas de ordenação final, até à posição correspondente ao número de bolsas a conceder no respetivo concurso e em cumprimento do disposto nos números anteriores.
6 -Em cada concurso, em caso de desistência de candidatura(s), não aceitação da(s) bolsa(s) ou impossibilidade de recebimento da bolsa(s) esta(s) será(ão) atribuída(s) ao candidato(s) seriado(s) na(s) posição(ões) imediatamente seguinte(s), dentro dos limites estabelecidos nos n.os 1 e 2 deste artigo.
7 -Cada bolsa terá um valor unitário de 500,00(euro), a pagar numa única tranche.
8 -Cada candidato poderá constar de várias candidaturas selecionadas para atribuição de bolsa, mas apenas poderá beneficiar de uma única bolsa no conjunto dos 2 concursos e atendendo à ordem de prioridade indicada no n.º 4 do artigo 3.º deste Regulamento.
9 -Os candidatos a quem sejam concedidas bolsas poderão beneficiar de acesso a incubação gratuita, em regime em regime de cowork, com a duração de dois meses numa das incubadoras detidas ou protocoladas pelos membros do consórcio e identificadas no edital, a indicar pelo candidato no prazo de 10 dias úteis após a notificação da lista definitiva de ordenação final, por correio eletrónico.
10 -Cada Politécnico membro do consórcio é responsável pelo pagamento de 7 bolsas, no conjunto dos dois concursos.

Artigo 7.º

Divulgação e reclamações

1 -As listas provisórias de ordenação final, de cada concurso, nas quais constam a quem serão atribuídas as bolsas, são divulgadas e publicitadas em transcotec.ipportalegre.pt.
2 -As reclamações devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da afixação das listas, sob pena de indeferimento liminar.
3 -Após o prazo referido no número anterior, as listas definitivas de ordenação final, de cada concurso, são divulgadas e publicitadas em transcotec.ipportalegre.pt, sendo cada candidato notificado por correio eletrónico.

Artigo 8.º

Cancelamento da bolsa

Cada bolsa pode ser cancelada, em virtude de violação grave dos deveres do(s) candidato(s), em caso de fraude ou falsas declarações, por outra causa que lhe seja imputável, ou ainda na sequência de auditoria promovida pelos Politécnicos membros do consórcio, podendo o(s) candidato(s) ser(em) obrigado(s), consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver(em) recebido, sempre após audição do(s) respetivo(s) candidato(s).

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos, por acordo, pelos Politécnicos membros do consórcio, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.

316349392

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas dos concursos de ideias de negócio de média-alta tecnologia para atribuição bolsas de empreendedorismo, de ora diante designadas por bolsa ou bolsas, do consórcio formado pelo Politécnico de Portalegre, Politécnico de Tomar e Politécnico de Santarém, no âmbito da atividade 15 do Projeto TransCoTec - Sistema de Apoio a Ações Coletivas - Transferência de Conhecimento Científico e Tecnológico, AAC n.º 04/SIAC/2021 - Candidatura n.º 181321, financiado pelo COMPETE.
2 -O projeto TransCoTec tem como objetivo potenciar a valorização dos resultados de I&D e reforçar a transferência de conhecimento científico e tecnológico para o setor empresarial.
3 -As atividades de transferência de conhecimento científico e tecnológico visam essencialmente as empresas existentes no mercado dos setores Agroalimentar, Energia, Água e Ambiente, e TIC, mas também a criação de spin-offs nestes setores de atividade.
4 -A organização dos concursos de Ideias de negócio de média-alta tecnologia, do qual resultam a atribuição das bolsas, visa potenciar os processos de criação de spin-offs.
5 -As bolsas serão atribuídas, pelos membros do consórcio, a estudantes, diplomados, ou outros participantes, que sejam selecionados e seriados no âmbito dos concursos de ideias de negócio de média-alta tecnologia definidos neste regulamento.
6 -São realizados dois concursos: um na Região Alentejo e outro na Região Centro.
7 -As bolsas objeto do presente regulamento são financiadas através do Projeto TransCoTec e serão atribuídas de acordo com as regras de elegibilidade e seleção definidas pelas presentes normas.
8 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não criam, enquadram ou constituem promessa ou opção de constituição de qualquer relação laboral ou de prestação de serviços, não assumindo os membros do consórcio perante o(s) bolseiro(s) qualquer compromisso, atual ou futuro, de celebração de quaisquer contratos de trabalho, de prestação de serviços ou quaisquer outros.
9 -As bolsas atribuídas ao abrigo do presente regulamento não atribuem ao(s) bolseiro(s) o estatuto de bolseiro nos termos do estatuto do bolseiro de investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, na redação em vigor.
10 -A candidatura a este concurso implica o conhecimento e aceitação, integral e sem reservas, dos termos e condições previstos no presente regulamento.