1 -O GABUVPM estrutura-se por áreas técnicas de avaliação e integra as seguintes competências:
a)Avaliação de produtos biocidas de uso veterinário;
b)Avaliação de produtos biocidas de proteção da madeira.
2 -Ao GABUVPM compete:
a)Proceder à avaliação técnico-científica dos processos que lhe são distribuídos em matérias relacionadas com produtos biocidas de uso veterinário e produtos biocidas de proteção da madeira, incluindo a avaliação das respetivas substâncias ativas, nomeadamente no âmbito da aplicação do programa de trabalho europeu relativo à análise sistemática de todas as substâncias ativas biocidas por tipo de produto e do Regulamento (UE) n.º 528/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas e respetiva regulamentação de execução complementar.
b)Emitir pareceres que lhe sejam solicitados pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária, sobre as matérias referidas na alínea anterior.