Constituem condições gerais de admissão ao concurso interno geral:
- a)Para militares da Marinha, ser praça de qualquer classe, dos QP ou em RC, com pelo menos três anos de tempo de serviço;
- b)Para militares do Exército ou da Força Aérea, ser praça de qualquer classe, com pelo menos três anos de tempo de serviço;
- c)Para cidadãos que tenham prestado serviço efetivo em RC nas Forças Armadas, estarem abrangidos pelas condições previstas nos n.os 1 e 5 do artigo 25.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar (RIPSM);
- d)Estar habilitado, à data de abertura do concurso, no mínimo com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
- e)Ter idade não superior a 35 anos, até 31 de dezembro do ano de abertura do concurso.