Despacho n.º 4707/2018

Artigo 1.º

Objetivações e metas de reciclagem

1 -O presente despacho aplica-se aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU).
2 -As capitações de retoma por material e a nível global, por habitante e por ano, necessárias para a concretização das metas de reciclagem dos resíduos de embalagens a alcançar pelos SGRU para os anos de 2018 e de 2019, consta do quadro I.
QUADRO I
Capitações globais de retoma para os anos de 2018 e de 2019
(ver documento original)
3 -O esforço imputado a cada um dos SGRU para concretização das metas associadas à recolha seletiva presentes no Quadro I traduz-se nas metas de retoma fixadas no anexo I ao presente despacho e que dele é parte integrante.
4 -As metas de retoma, referidas no número anterior, são aplicáveis para os anos de 2018 e de 2019, para efeitos do cálculo do coeficiente de eficácia, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 1.º do Despacho n.º 14202-C/2016, de 25 de novembro, que aprova o modelo de contrapartidas financeiras devidas aos SGRU.
5 -Para a concretização das metas de reciclagem dos resíduos de embalagem impostos pela Diretiva 94/62/CE, de 20 de dezembro, contribuem os resíduos de embalagens retomados provenientes da recolha seletiva e da recolha indiferenciada.
6 -Os resíduos de embalagens provenientes das redes de recolha própria das entidades gestoras de resíduos de embalagens são contabilizados para o alcance das metas de recolha seletiva dos SGRU.
7 -Caso as capitações de retoma alcançadas pelos SGRU por via da recolha seletiva não sejam suficientes para o cumprimento das metas de reciclagem de resíduos de embalagens, o diferencial pode ser obtido através da reciclagem de resíduos de embalagens provenientes da recolha indiferenciada.
8 -As capitações e objetivações estabelecidas no presente despacho podem ser objeto de alteração quando as condições de mercado, a evolução do consumo, a correção das metas do PERSU 2020 de acordo com as produções efetivamente verificadas pelos SGRU, a revisão do PERSU 2020, a alteração à Diretiva n.º 94/62/CE, de 20 de dezembro ou outras razões, assim o determinem.
9 -As capitações e as metas estabelecidas para os SGRU são objeto de atualização pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) e pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), com uma antecedência mínima de 6 meses antes da conclusão do período em causa.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho n.º 7111/2015, de 29 de junho.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente despacho produz efeitos a partir de 01/01/2018.

26 de abril de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins.

ANEXO I

Cálculo das capitações de retoma a alcançar pelos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos no âmbito da recolha seletiva

As capitações de retoma por material dos resíduos de embalagens, associadas à recolha seletiva de cada um dos SGRU tiveram em consideração as metas previstas no PERSU 2020, estabelecidas para 2020.

Para determinar a quota-parte referente aos resíduos de embalagens das metas referidas anteriormente, consideraram-se os seguintes pressupostos:

a)O potencial de resíduos de embalagens contidos nos resíduos urbanos indiferenciados, com base nas caraterizações efetuadas por cada SGRU, e por material, para o ano de 2016;
b)A quantidade de resíduos recolhidos seletivamente pelos SGRU, para o ano de 2016, e por material;
c)O total do potencial de resíduos de embalagens existentes nos resíduos urbanos correspondem ao somatório das quantidades de resíduos de embalagens provenientes da recolha indiferenciada e seletiva;
d)O peso relativo da recolha seletiva, face ao total do potencial de resíduos de embalagens existentes nos resíduos urbanos, assumindo-se um valor para cada um dos Grupos de SGRU, e por material, para efeitos de harmonização de esforço entre SGRU do mesmo Grupo, tendo por base a mediana do respetivo grupo;
e)Após a determinação desta percentagem procedeu-se ao cálculo da quantidade de resíduos de embalagens, por material, que deve ser retomada por cada SGRU, tendo para o efeito multiplicado a referida percentagem pelo total do potencial de resíduos de embalagens existentes nos resíduos urbanos;
f)O cálculo para o ano de 2019, resulta de uma variação até 2,5 % da percentagem aplicada de acordo com o disposto na alínea e) para os materiais que exigem maior dinâmica para o alcance das metas - o papel/cartão, o plástico e o vidro - ponderados os agrupamentos de SGRU com maior potencial de recolha seletiva.
TABELA 1
Capitação de resíduos de embalagens, por material, que deve ser retomada por cada SGRU para o ano de 2018
(ver documento original)
TABELA 2
Capitação de resíduos de embalagens, por material, que deve ser retomada por cada SGRU para o ano de 2019
(ver documento original)
311333352