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Despacho n.º 4707/2018
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 14/05/2018
É revogado o Despacho n.º 7111/2015, de 29 de junho.
Anterior
Artigo 1.º
· Objetivações e metas de reciclagem
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Artigo 3.º
· Entrada em vigor
Painel