Artigo 30.º — Norma revogatória

É revogado o Despacho n.º 9353/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 16 de outubro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Despacho (extrato) n.º 4099/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2021, pelo Despacho n.º 12438/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de dezembro de 2021, pelo Despacho n.º 3721/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 23 de março de 2023, pelo Despacho n.º 18871/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2023 e pelo Despacho n.º 12496/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de dezembro de 2023.