Art.º 6 · Despacho n.º 4709/2026 — Divisão de Recursos Internos

1 -À DRI compete:
1. a)Definir os modelos de gestão e o regime de exploração de recursos pesqueiros em águas nacionais;
2. b)Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de autorização para o exercício da pesca por embarcações da União Europeia em águas nacionais;
3. c)Emitir parecer técnico sobre alterações de modalidades de pesca das embarcações e sobre pedidos de autorizações de pesca com fins científicos;
4. d)Avaliar o impacte da pesca lúdica e propor medidas de gestão adequadas.
2 -Ao Núcleo de Licenciamento compete executar os procedimentos administrativos e operacionais relativos ao exercício das competências previstas na alínea b) do número anterior e na alínea c) do artigo 9.º, designadamente registar, organizar e movimentar os processos de licenciamento da atividade da pesca comercial, da pesca lúdica, da apanha e da pesca apeada e preparar a correspondência e o expediente, necessários à tramitação dos mesmos.

Artigo 6.º — Divisão de Recursos Internos