Entende-se por estudante com NEE o que manifesta dificuldades no processo de aprendizagem e participação no contexto académico, decorrentes de limitações nos domínios da audição, da visão, motor, orgânico, do foro psicológico e outros, desde que devidamente atestados por relatório realizado por especialista dos domínios em causa.
Artigo 25.º — Conceito de estudante com necessidades educativas especiais
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