A presente alteração ao regulamento de Organização dos Serviços Municipais bem como o organograma em anexo, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
319949604
Artigo 29.º — Disposições finais
Vigente desde: 15/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2026