São revogados os artigos 5.º, 6.º, do anexo I do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2019.
Artigo 4.º
Vigente desde: 15/01/2026
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Em vigor desde 15/01/2026