É revogado o n.º 3 do artigo 23.º e o artigo 26.º do anexo I do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2019.
Artigo 23.º
Serviços de Recursos Humanos, Expediente, taxas e Licenças
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- 2 -(...)
- 3 -(Revogado.)