Art.º 3 · Despacho n.º 4760/2023 — Atribuições e competências da CC

1 -No âmbito do exercício das suas atribuições, compete à CC:
1. a)Acompanhar e apoiar a DGRM no desenvolvimento dos trabalhos de elaboração do projeto de plano de afetação;
2. b)Apresentar propostas, sugestões e recomendações no âmbito da elaboração do projeto de plano de afetação;
3. c)Convocar outras entidades ou especialistas de reconhecido mérito, sempre que tal se justifique face à natureza das matérias em discussão;
4. d)Emitir os pareceres não vinculativos sobre matérias específicas do plano de afetação, solicitados pela DGRM, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, aplicável por força do n.º 3 do artigo 22.º do mesmo decreto-lei;
5. e)Emitir o parecer final, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, aplicável por força do n.º 3 do artigo 22.º do mesmo decreto-lei.
2 -Aos representantes das entidades com responsabilidades ambientais específicas compete a emissão dos pareceres previstos no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, designadamente:
1. a)Pronunciarem-se sobre o âmbito da avaliação ambiental e o alcance da informação a incluir no relatório ambiental;
2. b)Acompanharem a elaboração do relatório ambiental;
3. c)Pronunciarem-se sobre o relatório ambiental;
4. d)Pronunciarem-se sobre a proposta de declaração ambiental.

Artigo 3.º — Atribuições e competências da CC