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- 2 -A alteração à estrutura referida no n.º 1 do presente artigo (unidades orgânicas flexíveis), com as alterações introduzidas pela deliberação tomada na sessão da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 2019, decorrente da deliberação tomada na Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2021, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e é representada no seguinte organograma:
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Artigo 13.º — [...]
Vigente desde: 11/05/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/05/2021