Artigo 18.º · Documentação do processo de trabalhador/a em mobilidade
Em vigor desde 02/05/2024
1 -Sem prejuízo das regras fixadas por cada programa referido no artigo 2.º, cada processo de trabalhador/a em mobilidade deve ser constituído pela seguinte documentação:
a)Acordo bilateral ou equivalente legal, celebrado antes da realização da mobilidade e estabelecido entre o IPS e uma instituição parceira com esse objetivo;
b)Ficha de Candidatura, programa da visita e parecer;
c)Ficha de trabalhador/a em mobilidade;
d)Original da Carta de Confirmação do período de mobilidade;
e)Relatório final devidamente submetido na plataforma informática adequada ao programa de mobilidade, quando aplicável.
2 -No caso de trabalhadores/as de instituições parceiras, deverá ser anexada ao processo cópia da Carta de Confirmação do período de mobilidade.