Art.º 9 · Despacho n.º 4775/2024 — Deveres do/a trabalhador/a em mobilidade

1 -Sem prejuízo das regras fixadas por cada programa referido no artigo 2.º, são deveres do/a trabalhador/a em mobilidade:
1. a)Manter-se informado das condições da mobilidade às quais se submeteu;
2. b)Tratar e assinar, no período definido, toda a documentação referente à sua mobilidade, nomeadamente autorização de deslocação em serviço ao estrangeiro;
3. c)Representar com dignidade e responsabilidade o IPS;
4. d)Elaborar e submeter um Relatório Final do período de mobilidade na plataforma informática adequada ao programa de mobilidade;
5. e)Participar nas ações de disseminação dos resultados do período de mobilidade, programadas pela UO ou por Serviço do IPS.
2 -Em caso de não cumprimento de qualquer destas cláusulas, o IPS reserva-se o direito de exigir a devolução da bolsa inicialmente atribuída.
3 -Nenhum/a trabalhador/a em mobilidade pode invocar desconhecimento da legislação ou dos regulamentos e procedimentos aplicáveis à mobilidade para usufruir indevidamente de qualquer benefício ou isentar-se de qualquer responsabilidade.

Artigo 9.º — Deveres do/a trabalhador/a em mobilidade