Art.º 15 · Despacho n.º 4796/2020 — Mandatos

1 -Os mandatos dos docentes, investigadores e demais trabalhadores têm a duração de dois anos e os dos alunos de um.
2 -Os mandatos dos titulares dos órgãos de governo da Faculdade iniciam-se com a posse conferida pelo Reitor e terminam com a posse dos novos titulares.
3 -Perde o mandato o titular que:
1. a)Deixe de pertencer ao corpo por que tenha sido eleito;
2. b)Assuma cargo público ou outro incompatível com o exercício das suas funções;
3. c)Falte, sem motivo justificativo, a mais de três reuniões consecutivas ou quatro interpoladas;
4. d)Seja condenado em procedimento disciplinar durante o período do mandato;
5. e)Esteja impossibilitado, por mais de três meses, de exercer as suas funções.

Artigo 15.º — Mandatos