Art.º 41 · Despacho n.º 4796/2020 — Competência

1 -Compete ao Conselho Académico pronunciar-se sobre:
1. a)O regulamento de organização dos Institutos de Investigação;
2. b)As propinas correspondentes aos diferentes ciclos de estudos;
3. c)As propinas correspondentes a quaisquer outros cursos ministrados pela Faculdade de Direito;
4. d)O numerus clausus para o 1.º e o 2.º ciclos de estudos;
5. e)O início e o termo do ano letivo, bem como das férias escolares;
6. f)O calendário e os horários das tarefas letivas e dos exames;
7. g)As condições de limpeza, de segurança e de conforto das instalações da Faculdade de Direito;
8. h)Os horários de abertura e de fecho das instalações e das unidades administrativas;
9. i)O aproveitamento dos espaços adjacentes aos edifícios da Faculdade de Direito;
10. j)A utilização de instalações da Faculdade de Direito por entidades exteriores;
11. k)A fixação das taxas de quaisquer serviços prestados pela Faculdade de Direito;
12. l)A autorização, nos termos da lei, da realização de despesas de capital e de obras;
13. m)Qualquer outro assunto que o Diretor entenda submeter-lhe.
2 -O Diretor pode, nos termos gerais de direito, auto vincular-se aos pareceres do Conselho Académico.

Artigo 41.º — Competência