Art.º 51 · Despacho n.º 4796/2020 — Competências relativas ao pessoal docente

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Pronunciar-se sobre a realização dos concursos para todas as categorias de pessoal docente, nos termos da lei;
2. b)Pronunciar-se sobre a renovação e a prorrogação dos contratos do pessoal docente;
3. c)Propor a contratação de professores auxiliares;
4. d)Pronunciar-se sobre a conclusão do período experimental de professores;
5. e)Tomar conhecimento e promover a publicação na Revista ou nos Anais da Faculdade dos relatórios curriculares dos professores associados e catedráticos;
6. f)Exercer as demais funções respeitantes ao pessoal docente previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária;
7. g)Compete ainda ao Conselho Científico promover a realização dos concursos para monitores, deliberar sobre a admissão e propor a contratação dos candidatos admitidos.
2 -Compete ainda ao Conselho Científico propor a contratação de docentes convidados, mediante procedimento.

Artigo 51.º — Competências relativas ao pessoal docente