Artigo 51.º · Competências relativas ao pessoal docente
Em vigor desde 21/04/2020
1 -Compete ao Conselho Científico:
a)Pronunciar-se sobre a realização dos concursos para todas as categorias de pessoal docente, nos termos da lei;
b)Pronunciar-se sobre a renovação e a prorrogação dos contratos do pessoal docente;
c)Propor a contratação de professores auxiliares;
d)Pronunciar-se sobre a conclusão do período experimental de professores;
e)Tomar conhecimento e promover a publicação na Revista ou nos Anais da Faculdade dos relatórios curriculares dos professores associados e catedráticos;
f)Exercer as demais funções respeitantes ao pessoal docente previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária;
g)Compete ainda ao Conselho Científico promover a realização dos concursos para monitores, deliberar sobre a admissão e propor a contratação dos candidatos admitidos.
2 -Compete ainda ao Conselho Científico propor a contratação de docentes convidados, mediante procedimento.