Art.º 4 · Despacho n.º 4799/2017 — Regulamento de Funcionamento da Licenciatura em Estudos Gerais

1 -Cabe ao Conselho Científico da Licenciatura em Estudos Gerais a aprovação do Regulamento de Funcionamento da Licenciatura, sob proposta da Comissão Coordenadora.
2 -O Regulamento de Funcionamento da Licenciatura em Estudos Gerais, para além das disposições previstas no artigo 14.º do Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, contempla as regras relativas a:
1. a)Avaliação nas unidades curriculares do tronco comum da licenciatura;
2. b)Proposta de distribuição de serviço docente da licenciatura, a ser homologada pelos Conselhos Científicos das Escolas participantes;
3. c)Resolução de problemas pedagógicos, tendo em conta as competências próprias dos Conselhos Pedagógicos das Escolas participantes.
3 -Após aprovação, o Regulamento será homologado por despacho conjunto dos Diretores da Faculdade de Letras e da Faculdade de Ciências e do Presidente da Faculdade de Belas-Artes.

Artigo 4.º — Regulamento de Funcionamento da Licenciatura em Estudos Gerais