São funções da Secção de Contencioso, Taxas e Licenças:
- a)Liquidar e registar taxas, preços e demais rendimentos do Município, à exceção daqueles que forem competência específica de outros serviços;
- b)Organizar, informar e conduzir todos os processos relativos a concessão de licenças da competência municipal, designadamente, cartas de caçador, licenças de espetáculos, de ruído, licenciamento de máquinas de diversão, vigilância e segurança noturna, realização de acampamentos ocasionais, fogueiras e queimadas, leilões, lotarias, eventos nas vias ou lugares públicos, entre outras;
- c)Proceder ao registo de cidadãos da União Europeia;
- d)Proceder a estudos e a elaboração de propostas de criação, eliminação ou alteração das taxas constantes da tabela de taxas e preços das respetivas tabelas, envolvendo os restantes serviços municipais neste processo;
- e)Desenvolver as tarefas de competência municipal no âmbito do regime de arrendamento urbano;
- f)Assegurar o apoio ao Chefe da Divisão Administrativa nos procedimentos relacionados com a organização e condução dos processos de contraordenações e de execuções fiscais;
- g)Assegurar os procedimentos relacionados com participações ao Ministério Público por crimes de desobediência e outros previstos na lei;
- h)Organizar e informar os processos referentes a expropriações por utilidade pública;
- i)Emitir horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;
- j)Assegurar o apoio administrativo necessário ao(s) jurista(s) da Câmara Municipal.