Art.º 18 · Despacho n.º 481/2025 — Departamento Administrativo e Financeiro (DAF)

1 -O Departamento Administrativo e Financeiro tem como responsável um Diretor(a) de Departamento, que depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal e que tem como missão garantir o melhor desempenho da organização, velando pela legalidade da atividade municipal, nomeadamente promovendo a promoção e controlo da execução das unidades orgânicas flexíveis que integram a unidade orgânica nuclear, definindo objetivos de atuação das mesmas, tendo em conta os planos gerais estabelecidos, a competência do departamento e a regulamentação interna.
2 -Compete ao Departamento Administrativo e Financeiro nomeadamente:
1. a)Colaborar na elaboração e coordenação do planeamento estratégico e integrado do Município, assim como elaborar estudos, propostas e projetos de gestão inovadora e estratégica;
2. b)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da reorganização administrativa, concebendo, propondo e aplicando novas técnicas e metodologias de trabalho, tendentes à modernização administrativa dos serviços camarários, em articulação com as restantes Unidades Orgânicas;
3. c)Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das suas atividades;
4. d)Prestar os esclarecimentos e as informações relativos à atividade do departamento, quando solicitados por algum membro da Câmara Municipal;
5. e)Implementar metodologias de trabalho que visem a promoção dos princípios da Boa Governação Democrática;
6. f)Promover a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na Unidade Orgânica e nos Serviços Municipais, assim como promover a capacitação e implementação dos Direitos Humanos na Administração Local;
7. g)Promover a execução e o acompanhamento de projetos estruturantes para o desenvolvimento económico do município, colaborando na concertação e coordenação ao nível da Administração Municipal, em conjunto com os serviços envolvidos em cada projeto, assegurar a cooperação com entidades ligadas ao setor empresarial e a promoção turística do município;
8. h)Superintender a gestão administrativa dos documentos, incluindo a receção e encaminhamento do expediente dos diferentes órgãos do Município, velando pelo cumprimento das regras de classificação documental, avaliação, seleção e eliminação de documentos de acordo com instrumentos de gestão documental;
9. i)Superintender e velar pelo cumprimento das obrigações legais em matéria do programa do cumprimento normativo, incluindo a gestão de riscos de corrupção e infrações conexas;
10. j)Superintender, no âmbito das suas atribuições, o bom funcionamento dos canais de denúncias interno e externo;
11. k)Assegurar a implementação de metodologias de trabalho de simplificação dos procedimentos administrativos que visem a minimização de dados pessoais e a proteção da transmissibilidade dos mesmos, nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados;
12. l)Superintender os serviços jurídicos municipais, velando pela legalidade da atividade municipal, prestando toda a informação técnico-jurídica sobre quaisquer assuntos, questões ou processos que contenham matérias de índole jurídica, que lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal ou pelo Presidente;
13. m)Superintender os serviços de fiscalização municipal, solicitando-lhes as ações de fiscalização e vistoria que entenda necessárias ao cumprimento das condições de licenciamento;
14. n)Superintender os serviços de Execuções Fiscais da autarquia;
15. o)Superintender o funcionamento dos Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação, bem como o suporte tecnológico, de modernização e inovação da autarquia;
16. p)Superintender o bom funcionamento dos serviços de atendimento telefónico e de limpeza e manutenção do Edifício dos Paços do Município;
17. q)Superintender as infraestruturas culturais relativas a museus e arquivos, nomeadamente o Arquivo Municipal de Albergaria-a-Velha;
18. r)Promover a conservação, investigação e dinamização de todos os bens arquivísticos e museológicos sob alçada do Município;
19. s)Desenvolver políticas de aquisição de património museológico e arquivístico, incluindo aquisição de arquivos privados, pessoais, de famílias ou empresas com relevância para a história do Município de Albergaria-a-Velha;
20. t)Promover ações de preservação, conservação e valorização do Património Histórico-Cultural;
21. u)Garantir a inventariação e o correto tratamento técnico das coleções e dos fundos;
22. v)Modernizar a difusão do património histórico e cultural através do recurso às novas tecnologias e gerir os sistemas tecnológicos de informação desenhados para gestão de Museus e Arquivos Definitivos;
23. w)Assegurar o serviço de leitura pública para a documentação à guarda do Arquivo Municipal de Albergaria-a-Velha;
24. x)Promover a investigação, divulgação e edição científica, histórica do património local, bem como a dinamização e promoção cultural dos arquivos e museus;
25. y)Promover a divulgação do património histórico e cultural existente no Município, através dos meios de comunicação e informação da autarquia.
3 -Compete ainda ao(à) diretor(a) de Departamento Administrativo e Financeiro, no âmbito das competências genéricas do pessoal dirigente das autarquias locais:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições do departamento;
2. b)Submeter a despacho do Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
3. c)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
4. d)Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse da gestão municipal, dentro da sua área de atuação;
5. e)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e nos relatórios e contas;
6. f)Estudar os problemas de que seja encarregue pelo Presidente da Câmara Municipal e propor as soluções adequadas;
7. g)Promover a execução das decisões do Presidente da Câmara Municipal e das deliberações do órgão executivo, nas matérias que interessam à unidade orgânica que dirige;
8. h)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirige, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
9. i)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
10. j)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
11. k)Gerir, com rigor e eficiência, os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
12. l)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
13. m)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
14. n)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
15. o)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
16. p)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da autarquia e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
17. q)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores;
18. r)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
4 -Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas ou que forem de decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
5 -Os titulares de cargos de direção exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei.

Artigo 18.º — Departamento Administrativo e Financeiro (DAF)

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