Artigo 19.º · Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestal (SMPCF)
Em vigor desde 09/01/2025
1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal funciona o Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestal, que tem como missão assegurar o cumprimento da regulamentação em vigor em matéria de Proteção Civil e de defesa da Floresta, prestando-lhe apoio nas áreas de segurança e proteção civil do município e no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2 -Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestal, em matéria de Proteção Civil, executar as atividades de proteção civil bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria, designadamente:
a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
e)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
f)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
g)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
h)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
i)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
j)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
k)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do Serviço;
l)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);
m)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências nos termos do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro;
n)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
o)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
p)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
q)Colaborar com a Autoridade Nacional de Proteção Civil, no estudo e preparação de planos de defesa das populações em caso de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação das mesmas;
r)Analisar e estudar as situações de grave risco coletivo, tendo em vista a adoção de medidas de prevenção;
s)Analisar permanentemente as vulnerabilidades perante situações de risco devidas à ação do homem ou à natureza;
t)Prestar informação e formação às populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
u)Elaborar planos municipais de emergência, nomeadamente através de:
i)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos de origem natural ou tecnológica;
ii)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
v)Criar condições para a mobilização rápida e eficiente de todas as entidades que concorrem para a proteção civil;
w)Inventariar os recursos disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis;
x)Prever e planear ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos;
y)Proceder ao estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
z)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas, organizar o apoio a famílias sinistradas e seu acompanhamento até à sua reinserção social adequada, em colaboração com os serviços de Ação Social;
aa)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
bb)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
cc)Assegurar a coordenação do Centro Municipal de Proteção Civil;
dd)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
3 -Junto do Serviço Municipal de Proteção Civil funcionará uma Comissão Municipal de Proteção Civil, cujas atribuições, competências, modo de funcionamento e composição são as constantes da legislação em vigor.
4 -Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestal, em matéria florestal, executar as atividades de defesa da floresta de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria, designadamente:
a)Apoiar a Comissão Municipal, nos termos legais;
b)Prestar apoio ao Presidente da Câmara na elaboração e implementação do Plano de Defesa da Floresta e acompanhar os programas de ação nele previstos;
c)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município;
d)Assegurar o relacionamento com as entidades, públicas e privadas, de DFCI;
e)Prestar informações técnicas relacionadas com o cumprimento da legislação sobre a Defesa da Floresta;
f)Promover o cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, relativamente às competências dos municípios;
g)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
h)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
i)Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.