Art.º 20 · Despacho n.º 482/2025 — Divisão de Administração e Finanças

1 -À Divisão de Administração e Finanças compete assegurar a preparação dos instrumentos de gestão previsional, suas alterações e revisões e o controlo da sua execução, a preparação dos documentos de prestação de contas, o registo contabilístico e a legalidade dos factos patrimoniais e operações de natureza orçamental, o cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal, os pagamentos e recebimentos e a aquisição de bens e serviços.
2 -Para o cumprimento das suas atribuições, a Divisão de Administração e Finanças integra os seguintes serviços e setores:
1. a)Setor de Gestão Financeira;
2. b)Serviço de Contabilidade;
3. c)Serviço de Aprovisionamento;
4. d)Serviço de Tesouraria;
5. e)Setor de Inventário e Património;
6. f)Serviço de Armazém;
7. g)Setor de Execuções Fiscais;
8. h)Setor de Financiamentos;
9. i)Setor de Distribuição Documental.

Artigo 20.º — Divisão de Administração e Finanças