Ao Setor de Licenciamentos compete:
- a)Assegurar a gestão urbanística e territorial do Município, atentas as disposições dos planos municipais de ordenamento do território, da legislação e regulamento aplicável as deliberações da Câmara Municipal;
- b)Proceder à apreciação de pedidos de informação sobre a viabilidade de construção e de loteamentos;
- c)Informar os pedidos relativos a loteamentos e obras de urbanização e assegurar os procedimentos necessários ao respetivo licenciamento;
- d)Assegurar a gestão e controlo dos alvarás de loteamentos;
- e)Informar os processos de obras de construção, recuperação, ampliação, demolição ou alteração de edifícios e assegurar os respetivos licenciamentos;
- f)Planear e programar as ações de recuperação e promoção da habitação;
- g)Assegurar a elaboração de estudos e projetos de construção de iniciativa municipal;
- h)Elaborar estudos e levantamentos sobre a situação habitacional;
- i)Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente atribuídas.