Ao Setor de Projetos Educativos e Ação Social Escolar, compete:
- a)Assegurar o cumprimento das atribuições legais em matéria de ação social Escolar, nomeadamente auxílios económicos e refeições escolares;
- b)Gerir os processos de candidatura aos apoios de ação social escolar e de transporte escolar, em articulação com os agrupamentos de escolas e assegurar a sua atribuição;
- c)Gerir o processo anual de concessão de transporte escolar (circuitos especiais e públicos) dos alunos do ensino pré-escolar, básico e secundário, de acordo com as determinações legais e regulamento municipal em vigor, em colaboração com o setor de transportes;
- d)Assegurar o cumprimento das atribuições em matéria de transportes escolares, organizar e gerir anualmente o plano de transportes escolares e consequente funcionamento da rede em articulação com a CIMAL;
- e)Elaborar e fazer cumprir o Regulamento Municipal dos Transportes Escolares e Cedência de Viaturas para Visitas de Estudo;
- f)Assegurar as Atividades de Animação e Apoio à Família na Educação Pré-Escolar;
- g)Promover a implementação de medidas de apoio à Família nomeadamente a Componente de Apoio à Família no 1.º ciclo e as Atividades de Enriquecimento Curricular;
- h)Elaborar e fazer cumprir o Regulamento de Funcionamento dos Serviços da Componente de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação do 1.º Ciclo do Ensino Básico e das Atividades de Animação e de Apoio à Família dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar;
- i)Assegurar o cumprimento das atribuições legais em matéria de ação social escolar nomeadamente auxílios económicos diretos para as crianças da Educação Pré-Escolar, 1.º, 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Secundário, bem como o apoio às visitas de estudo do 1.º, 2.º, 3.º Ciclos e Ensino Secundário;
- j)Gerir os processos de Candidatura aos apoios da Ação Social Escolar em articulação com os Agrupamentos de Escolas;
- k)Gerir os processos de candidatura e atribuição de Bolsas de Estudo para os alunos do Ensino Superior e assegurar o funcionamento da Comissão de Seleção e Acompanhamento das Bolsas de Estudo;
- l)Elaborar e fazer cumprir o Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior;
- m)Garantir os procedimentos do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições escolares a todas os alunos da educação pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclo e ensino Secundário do Município;
- n)Assegurar a gestão da rede de refeitórios escolares, garantindo a conceção de ementas, a administração das refeições, a qualidade do serviço, nomeadamente do ponto de vista da qualidade alimentar, higiene e salubridade nos estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino básico e secundário;
- o)Gerir os processos de candidatura ao fornecimento de refeições escolares e monitorizar a faturação e cobrança em articulação com os Agrupamentos de Escolas e a Divisão de Administração e Finanças;
- p)Assegurar o cumprimento dos protocolos com outras entidades fornecedoras de refeições escolares;
- q)Implementar e monitorizar as normas a observar nos refeitórios escolares relativos à higiene, segurança alimentar, segurança dos espaços e equipamentos;
- r)Participar em articulação com a Divisão de Administração e Finanças nos procedimentos de contratação pública inerentes ao fornecimento de géneros alimentícios e outros procedimentos tidos por necessários para garantir o cabal cumprimento das atribuições e competências em matéria de fornecimento de refeições escolares;
- s)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem legal ou superiormente determinadas;
- t)Monitorizar os acordos e protocolos estabelecidos com outras entidades em matéria de fornecimento de refeições escolares e transportes escolares;
- u)Gerir os processos de candidatura e atribuição de bolsas de estudo para os alunos do Ensino Superior;
- v)Organizar o processo relativo à atribuição de Prémios de Mérito Escolar de acordo com o regulamento em vigor;
- w)Promover e dinamizar eventos, atividades e programas direcionados à comunidade educativa;
- x)Promover e implementar medidas de apoio à família que garantam uma escola a tempo inteiro, designadamente, Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º ciclo do ensino básico, as AAAF (Atividades de Animação e Apoio à Família na Educação Pré-Escolar) e a CAF (Componente de Apoio à Família no 1.º ciclo do Ensino Básico) em articulação com os Agrupamentos de Escolas;
- y)Promover a conceção e monitorização da Carta Educativa em articulação com a CIMAL;
- z)Exercer as demais funções que lhe sejam por lei ou superiormente atribuídas.