Artigo 21.º — Divisão de Gestão Urbanística

1) Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, distribuição e expedição de outros documentos ou processos que corram na Divisão;

2) Liquidar taxas, licenças e outras receitas do município relacionados com os serviços prestados e emitir os títulos decorrentes do controlo prévio obrigatório das diversas operações urbanísticas depois de devidamente aprovados;

3) Organizar os processos de vistoria das construções para todos os fins consignados na lei e dar andamento aos despachos que nos mesmos incidirem;

4) Informar os processos burocráticos, organizar e manter atualizados os ficheiros, anotando todos os movimentos dos respetivos processos, mantendo sempre em ordem o arquivo setorial;

5) Assegurar todos os serviços administrativos, relacionados com demolições de construções clandestinas, embargos de obras, reclamações e estatísticas sectoriais;

6) Promover a organização dos ficheiros e processos da divisão e assegurar a sua manutenção e atualização, bem como gerir o respetivo arquivamento intermédio até ao seu envio final para o arquivo municipal.

1) Assegurar a análise técnica de todos os procedimentos relativos a todo o tipo de operações urbanísticas a levar a efeito no Município de Esposende;

2) Informar todas as certidões, no âmbito das ações desenvolvidas nesta divisão;

3) Manter atualizado um registo estatístico do número de licenças, processo e outros elementos relacionados com a atividade.

1) Fiscalizar o cumprimento, pelos particulares ou pessoas coletivas, dos projetos e condicionamentos das licenças ou admissões concedidas para todo o tipo de operações urbanísticas, ou da sua modificação, e das normas legais e regulamentares aplicáveis nesses domínios;

2) Fornecer e verificar os alinhamentos e cotas de soleira referentes à execução desses mesmos projetos;

3) Prestar informações sobre todos os assuntos, no âmbito das atribuições da divisão;

4) Manter atualizado um registo estatístico do número de processos de contraordenação, embargos e outras ações resultantes da atividade de fiscalização;

5) Gerir e fiscalizar os processos de loteamento e fracionamento ou emparcelamento do solo até à receção definitiva das obras de urbanização, assegurando o cumprimento das condições de aprovação dos respetivos pedidos de licenciamento ou autorização administrativa;

6) Propor a execução de obras de urbanização pela Câmara Municipal em substituição dos promotores, sempre que se justifique e se verifiquem as condições legais para o efeito;

7) Manter atualizado um registo estatístico da atividade;

8) Proceder à fiscalização do cumprimento de todos os regulamentos e posturas municipais, bem como, de quaisquer outras normas, desde que tenham sido conferidas para tal;

9) Proceder às notificações, citações ou demais diligências, quer pedidas pelos diversos serviços da Câmara, quer por serviços a ela estranhos;

10) Fiscalizar o cumprimento pelos particulares ou pessoas coletivas do regulamento municipal sobre a matéria;

11) Elaborar e propor medidas tendentes à constante melhoria dos regulamentos em vigor;

12) Participar as infrações cometidas aos regulamentos em vigor.

1) Efetuar o controlo prévio das atividades conexas com a utilização privativa de espaços públicos e afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, quando aplicável;

2) Apreciar e licenciar as atividades conexas com pedidos de licenciamento de ocupação de espaços públicos;

3) Fiscalizar as condições de utilização privativa de espaços públicos e da adequação da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial aos critérios estabelecidos;

4) Elaborar e propor, quando solicitado, para efeitos de eventual integração em regulamento municipal, a definição de critérios relativos à utilização privativa de espaços públicos e afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial.

1) Assegurar a monitorização e a atribuição da Numeração de Polícia e da Toponímica do concelho;

2) Promover, em estreita colaboração com o Serviço de Sistemas e Informação Geográfica, a manutenção do cadastro de Numeração de Polícia e da Toponímica do concelho;

3) Promover a aprovação do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia e assegurar a sua redação atualizada;

4) Secretariar as reuniões da Comissão de Toponímia;

5) Assegurar a emissão de certidões de Numeração de Polícia e da Toponímica.

1) Atualizar e manter atualizada a listagem de prédios degradados existentes no Concelho;

2) Identificar os proprietários desses mesmos prédios, por forma a habilitar o Município à notificação dos mesmos;

3) Realização de vistorias ao abrigo das disposições do RJUE;

4) Determinar as medidas necessárias a corrigir eventuais casos de perigo para o domínio público ou casos de insalubridade.

1) Assegurar a medição de todas as operações urbanísticas em curso, para posterior cálculo de taxas;

2) Assegurar a integração de todas as operações urbanísticas em plataforma SIG (Sistemas de Informação Geográfica) ou similar.