Artigo 25.º — Despesas de Representação

Aos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau são abonadas despesas de representação, nos termos da lei, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, cuja atribuição depende de deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.